Brasil
Governo publica novas regras para vale-alimentação e refeição
O governo federal publicou, recentemente, o Decreto nº 12.712, que atualiza o funcionamento dos sistemas responsáveis pelo pagamento do vale-alimentação e vale-refeição, dentro do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e do auxílio-alimentação. A medida traz uma série de mudanças estruturais que prometem mais transparência, redução de custos e melhoria na qualidade dos serviços oferecidos a trabalhadores e estabelecimentos comerciais.
Segundo o Ministério da Fazenda, o objetivo é tornar o setor mais competitivo e impedir práticas abusivas por parte das empresas emissoras dos benefícios. Com maior concorrência, a expectativa é que trabalhadores tenham acesso a serviços mais eficientes, maior variedade de estabelecimentos credenciados e preços mais acessíveis.
Economia estimada de R$ 8 bilhões ao ano
De acordo com cálculos da Secretaria de Reformas Econômicas, as novas regras podem gerar economia anual de cerca de R$ 8 bilhões. Essa redução decorre, principalmente, da diminuição das margens de lucro cobradas pelas empresas emissoras dos cartões, valores que atualmente impactam diretamente restaurantes, supermercados e demais estabelecimentos credenciados.
Com a queda nos custos de intermediação, a expectativa é que os preços das refeições e de alimentos fiquem mais baixos, beneficiando diretamente os trabalhadores. O governo estima um ganho médio de R$ 225 por pessoa ao ano.
Teto de tarifas e prazo máximo para repasses
Para coibir abusos, o decreto estabelece um limite de 3,6% para as tarifas cobradas dos estabelecimentos em transações com vale-refeição e vale-alimentação. Além disso, fixa o prazo máximo de 15 dias para que os valores gastos pelos trabalhadores sejam repassados aos comércios credenciados.
As medidas pretendem reduzir os custos de operação e criar condições para que restaurantes, lanchonetes e mercados possam oferecer preços mais competitivos, sem comprometer suas margens de lucro.
Fim de práticas abusivas
O decreto também proíbe:
deságios ou descontos sobre os valores contratados;
prazos de repasse extensos, que descaracterizem o caráter pré-pago do benefício;
pagamento de vantagens financeiras que não estejam ligadas à saúde ou segurança alimentar dos trabalhadores.
Essas mudanças reforçam o caráter social do PAT, garantindo que os benefícios realmente se voltem para a alimentação adequada dos trabalhadores.
Abertura dos arranjos de pagamento
Uma das mudanças mais estruturais é a exigência de que arranjos de pagamento que atendem mais de 500 mil trabalhadores sejam abertos a outras empresas emissoras e credenciadoras. Isso impede que poucas bandeiras controlem o mercado e aproxima o setor do modelo de pagamentos eletrônicos implementado pelo Cade em 2010.
Nos arranjos abertos, a bandeira define regras gerais, mas qualquer instituição que cumpra os requisitos pode emitir cartões ou credenciar estabelecimentos, reduzindo barreiras de entrada e aumentando a concorrência.
O governo reforça que, mesmo com a abertura, empresas de arranjos abertos continuam sujeitas às mesmas regras e fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, garantindo segurança para trabalhadores e estabelecimentos.
Cartões poderão ser usados em qualquer maquininha
O decreto também determina que, no prazo máximo de um ano, os sistemas adotem interoperabilidade. Na prática, isso significa que o trabalhador poderá usar seu cartão de vale em qualquer estabelecimento credenciado, independentemente da bandeira.
A medida deve aumentar a liberdade de escolha dos trabalhadores e ampliar significativamente a rede de locais que aceitam o benefício.
Sistema mais moderno e focado no trabalhador
A Secretaria de Reformas Econômicas destaca que as mudanças consolidam um sistema mais eficiente e transparente, com foco em garantir alimentação adequada aos trabalhadores e melhores condições para estabelecimentos comerciais.
A modernização, segundo o governo, preserva o caráter nutricional do PAT e amplia as alternativas tecnológicas e competitivas, sem enfraquecer o controle e a segurança do programa.
