PEC que prevê aposentadoria dos agentes de saúde é aprovada no Senado Federal

Os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE) estão mais próximos de conquistar regras específicas para a aposentadoria. O Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece critérios diferenciados para esses profissionais. O texto recebeu 73 votos favoráveis e apenas um contrário.

Com a aprovação no Congresso, a PEC segue para promulgação pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP).

A proposta cria critérios diferenciados para a aposentadoria desses profissionais tanto no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Pelo texto, as mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e os homens aos 60 anos, desde que cumpram 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função.

Segundo estimativas da Previdência Social, a medida poderá gerar um impacto fiscal de aproximadamente R$ 27 bilhões ao longo de dez anos. Desse total, cerca de R$ 17,6 bilhões correspondem ao RPPS e R$ 10,3 bilhões ao RGPS.

A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em 2025 e despertou debates devido aos efeitos previstos sobre as contas públicas.

Tramitação no Senado

A votação foi realizada em dois turnos na mesma sessão, após os senadores aprovarem um requerimento que dispensou o intervalo mínimo de cinco sessões entre as votações.

Durante a discussão, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que o Executivo reconhece a importância da valorização dos agentes, mas ressaltou a necessidade de preservar o equilíbrio das contas públicas. Segundo a parlamentar, o governo também recebeu manifestações de estados e municípios preocupados com os impactos financeiros da proposta.

Ela destacou ainda que, após a promulgação da emenda, o governo deverá trabalhar para lidar com os efeitos da nova legislação sobre o sistema previdenciário.

O que muda com a PEC

Além das novas regras de aposentadoria, a PEC estabelece normas permanentes e de transição para os profissionais da categoria, regulamenta aspectos da contratação dos agentes e prevê assistência financeira complementar da União para ajudar estados, o Distrito Federal e os municípios a compensarem o aumento das despesas previdenciárias.

O texto também amplia os benefícios aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.

As novas regras valerão tanto para servidores vinculados aos regimes próprios de previdência quanto para os segurados do Regime Geral, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, esses profissionais seguem as regras gerais da Previdência, que determinam idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, conforme a reforma previdenciária vigente.