Bets terão novas regras de publicidades a partir desta sexta-feira no Brasil

As empresas de apostas esportivas e jogos online passaram a seguir, a partir desta sexta-feira (17), novas regras para a divulgação de publicidade no Brasil. As medidas, estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, tornam obrigatórias advertências sobre os riscos das apostas e ampliam a responsabilidade das plataformas e de todos os envolvidos na promoção desse tipo de serviço.

As mudanças foram oficializadas por meio de duas portarias publicadas no Diário Oficial da União nos dias 3 e 10 de julho. Atualmente, 85 empresas possuem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas para atuar no mercado regulado brasileiro.

Advertências passam a ser obrigatórias

A partir de agora, toda peça publicitária de apostas de quota fixa deverá exibir uma das seguintes mensagens de alerta:

• “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”;
• “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”;
• “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.

Segundo a Portaria nº 1.964, os avisos deverão aparecer de forma horizontal, com boa legibilidade, ocupando pelo menos 10% do tamanho ou do comprimento da publicidade.

Regras ampliam responsabilidade de empresas e divulgadores

Também já está em vigor a portaria conjunta do Ministério da Fazenda, da Secretaria de Comunicação Social (Secom) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que amplia a responsabilização de empresas, influenciadores, veículos de comunicação e demais agentes envolvidos na promoção das apostas.

Entre as novas determinações, fica proibida qualquer publicidade que possa induzir o consumidor ao erro ou estimular apostas de forma irresponsável. Também não será permitido que comentaristas esportivos ou especialistas incentivem apostas relacionadas a partidas ou eventos específicos durante suas análises.

Outra restrição importante é a proibição da divulgação de plataformas que não possuam autorização para operar no Brasil.

Conteúdos proibidos

As novas normas impedem anúncios que:

• apresentem as apostas como forma fácil de ganhar dinheiro;
• associem o jogo ao sucesso financeiro, profissional ou social;
• tratem as apostas como investimento ou fonte de renda;
• incentivem a recuperação de prejuízos por meio de novas apostas;
• estimulem apostas impulsivas ou excessivas;
• divulguem informações falsas sobre chances de vitória ou sugiram que habilidade do jogador possa garantir resultados;
• relacionem apostas a comportamentos ilegais, discriminatórios ou utilizem conteúdo de apelo sexual;
• sejam direcionados, de forma direta ou indireta, ao público infantil e adolescente.

Proteção ao consumidor e aos menores

As portarias também reforçam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Caso as normas sejam descumpridas, órgãos de defesa do consumidor poderão responsabilizar tanto as empresas de apostas quanto os responsáveis pela divulgação das campanhas.

Outra medida determina que qualquer publicidade voltada para menores de 18 anos será considerada abusiva. Dessa forma, fica proibido utilizar personagens, imagens, linguagem ou qualquer outro recurso que desperte o interesse desse público. Também não será permitida a veiculação de anúncios em locais frequentados predominantemente por crianças e adolescentes, como escolas e espaços destinados ao atendimento infantil.

Com as novas regras, o governo busca fortalecer a proteção dos consumidores, combater práticas publicitárias enganosas e reduzir os riscos associados ao crescimento do mercado de apostas online no país.