Anvisa muda regras para plataforma digitais que ofertam medicamentos

A comercialização de medicamentos em plataformas digitais ganhou um novo capítulo nesta segunda-feira (10). A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) retirou medidas que restringiam a venda e a publicidade de medicamentos em serviços como iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas.

A decisão amplia o espaço para a atuação das plataformas digitais no setor, mas não representa uma liberação geral para a venda de produtos farmacêuticos pela internet. As empresas continuam sujeitas às normas sanitárias e às exigências estabelecidas pela legislação brasileira.

A mudança ocorre poucos dias depois de a Anvisa também ter revogado uma medida semelhante envolvendo a Shopee.

Nova legislação entrou no debate

A discussão ganhou força após a entrada em vigor da Lei nº 15.357/2026. A norma passou a permitir que farmácias e drogarias devidamente licenciadas utilizem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para atividades de logística e entrega de medicamentos aos consumidores.

Apesar da previsão legal, a aplicação prática da medida ainda depende de regulamentação específica da Anvisa. A agência deverá estabelecer os procedimentos e requisitos necessários para que esse tipo de operação ocorra de acordo com as regras sanitárias.

Revogação não significa autorização automática

A Anvisa ressalta que a retirada das medidas preventivas não elimina a obrigação de cumprimento das normas sanitárias por parte das plataformas.

Com isso, a possibilidade de comercialização de medicamentos por meio de aplicativos e marketplaces permanece condicionada às regras aplicáveis a farmácias, drogarias e demais envolvidos na cadeia de distribuição.

A regulamentação que será elaborada pela agência deverá definir como as novas possibilidades previstas na Lei nº 15.357/2026 poderão ser colocadas em prática no ambiente digital.