Refis 2026: Ceará oferece até 100% de desconto em multas e juros

Já está em vigor no Ceará o Refis 2026, programa que possibilita aos contribuintes negociar débitos fiscais com condições diferenciadas e redução de encargos. A iniciativa contempla dívidas de ICMS, IPVA e ITCD, oferecendo descontos de até 100% sobre multas e juros. A adesão começou nesta terça-feira (3) e segue disponível até o dia 30 de dezembro.

Todo o processo de negociação deve ser realizado pela internet, por meio do portal da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE). Para confirmar a participação, é necessário efetuar o pagamento da cota única ou da primeira parcela dentro do prazo estabelecido.

Para quem optar pelo parcelamento dos débitos de ICMS, IPVA e ITCD, o valor mínimo de cada prestação será de R$ 200. As regras completas, os critérios para participação e outras informações podem ser consultados no Portal de Serviços da Sefaz-CE. Também é possível esclarecer dúvidas pelo Plantão Fiscal, através do telefone (85) 3108-2200.

O Refis 2026 também abrange dívidas provenientes de operações de crédito realizadas com o antigo Banco do Estado do Ceará (BEC). Nesse caso, os interessados devem procurar diretamente o Bradesco, instituição responsável pela condução das negociações.

O atendimento para essas pendências está disponível pelos números (85) 99113-8548, (85) 99179-5756 e (85) 99117-2514. Também é possível entrar em contato pelos endereços de e-mail cesar.sa@bradesco.com.br, mariagermana.silva@bradesco.com.br e marialuciana@bradesco.com.br.

Quem preferir o atendimento presencial pode comparecer à agência 0452/9 do Bradesco, situada na Rua Senador Alencar, nº 144, no Centro de Fortaleza. O funcionamento ocorre das 10h às 16h.

O programa foi instituído pela Lei Estadual nº 19.915, de 28 de outubro, aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará e publicada no Diário Oficial do Estado. A legislação estabelece as condições para a regularização dos débitos e define as regras de participação no Refis 2026.