Justiça Federal suspende novas regras para o uso de cartões de Vale-Refeição e Vale-Alimentação

As mudanças que permitiriam ampliar a aceitação dos cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) em estabelecimentos comerciais foram suspensas por determinação da Justiça Federal. As novas regras haviam começado a valer no último sábado (7), mas foram interrompidas após questionamentos judiciais.

Com a decisão, ficam restabelecidas as regras anteriores, segundo as quais os benefícios podem ser utilizados apenas em máquinas de cartão credenciadas pelas respectivas operadoras. A União, no entanto, ainda tem a possibilidade de recorrer da determinação.

A decisão foi tomada após uma ação movida pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que contestou as mudanças implementadas pelo governo.

O entendimento foi apresentado pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível. Na avaliação do magistrado, o governo federal excedeu suas atribuições ao estabelecer a obrigatoriedade de um sistema aberto de pagamentos para os cartões de benefícios, uma exigência que, segundo ele, não está expressamente prevista na legislação que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Na fundamentação da decisão, o juiz destacou que a imposição de mudanças para encerrar o modelo fechado de pagamentos não encontra amparo na lei aprovada pelo Congresso Nacional. Dessa forma, considerou que a determinação do Executivo ultrapassou os limites estabelecidos pela legislação vigente.