Enel Ceará é multada em R$ 6 milhões por alterar vencimento de contas sem autorização

Consumidores cearenses tiveram as datas de vencimento das contas de energia alteradas sem autorização prévia, prática que levou a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) a aplicar uma multa de R$ 6.758.871,85 contra a Enel Distribuição Ceará. A penalidade foi definida após a identificação de irregularidades nos procedimentos adotados pela concessionária.

A investigação foi conduzida pela Coordenadoria de Energia da Arce entre abril e agosto de 2026. O trabalho analisou os procedimentos adotados pela concessionária nos ciclos de faturamento de maio de 2025 a abril de 2026. Durante a fiscalização, foram encontradas unidades consumidoras cujas datas de vencimento das faturas foram modificadas sem que a empresa apresentasse comprovação de solicitação ou consentimento dos titulares.

Conforme determina a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Aneel, qualquer alteração na data de vencimento da conta de energia deve respeitar um intervalo mínimo de 12 meses e contar com a autorização antecipada do consumidor. A medida tem como finalidade preservar o direito de escolha dos clientes e garantir maior organização no planejamento financeiro das famílias.

Depois de receber a notificação, a Enel Ceará apresentou esclarecimentos à agência reguladora. Entre os argumentos utilizados pela empresa estavam ajustes no calendário de leitura e faturamento, adequações em razão de feriados e finais de semana, além de mudanças realizadas para evitar que os consumidores recebessem duas contas com vencimento no mesmo mês.

Os argumentos, porém, não foram suficientes para afastar a maior parte das irregularidades apontadas. Após examinar a defesa da concessionária, os fiscais da Arce mantiveram a constatação de descumprimento das regras, especialmente nos casos em que as datas foram modificadas sem autorização dos consumidores. Também foram identificadas alterações que permaneceram nos meses posteriores sem o consentimento dos titulares das unidades consumidoras.

Além da multa, a agência manteve a determinação para que a Enel aperfeiçoe seus procedimentos de faturamento e assegure uma data fixa de vencimento para todas as unidades consumidoras. A empresa ainda poderá apresentar recurso, que será analisado pela equipe técnica e pelo Conselho Diretor da Arce.

A nova penalidade se soma a um histórico de autuações contra a concessionária. Nos últimos cinco anos, a Enel Distribuição Ceará pagou R$ 69.427.408,94 em multas aplicadas pela agência estadual em razão de diferentes irregularidades encontradas durante as fiscalizações.

De acordo com a Arce, os recursos provenientes das penalidades pagas pela concessionária são destinados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo federal responsável pelo financiamento de políticas públicas do setor elétrico. Entre as iniciativas beneficiadas estão o programa Luz para Todos, a Tarifa Social de Energia Elétrica e os incentivos às fontes renováveis de energia.

A agência reguladora afirma que continuará acompanhando os serviços prestados pela distribuidora no Ceará, com o objetivo de garantir o cumprimento das normas, a qualidade do fornecimento e o respeito aos direitos dos consumidores.

Clientes que tiverem dúvidas ou reclamações relacionadas aos serviços de energia elétrica podem procurar a Ouvidoria da Arce pelo telefone 0800 727 0167.

Em nota, a Enel Ceará informou que está analisando as recomendações e que apresentará seus esclarecimentos e manifestações em todas as instâncias competentes.

A companhia reforçou o compromisso com a transparência, os direitos dos consumidores e a melhoria contínua dos serviços. Segundo a empresa, os clientes que desejarem alterar a data de vencimento da conta de energia podem solicitar a mudança pelos canais oficiais de atendimento, que também estão disponíveis para esclarecer dúvidas sobre faturamento, consumo, cobranças e pagamentos. A Enel informou ainda que enviará mensagens aos clientes com esse objetivo.

A distribuidora também destacou a importância de manter os dados cadastrais atualizados, especialmente entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. De acordo com a empresa, com as novas regras da regulação do setor elétrico, o benefício passa a depender da compatibilidade entre o titular da conta de energia e o cadastro nos programas sociais do Governo Federal.

Ainda segundo a Enel, cerca de 147 mil clientes no Ceará precisam regularizar suas informações para evitar a perda do desconto. A empresa afirma que está reforçando as orientações e disponibilizando canais de atendimento para auxiliar os consumidores.