Nova lei autoriza instalação de farmácias dentro de supermercados

A partir desta segunda-feira (23), supermercados podem abrigar farmácias e drogarias em suas dependências (Créditos da imagem: Idec)

Entrou em vigor nesta segunda-feira a legislação que permite o funcionamento de farmácias e drogarias em áreas de supermercados. A medida exige que os estabelecimentos ocupem espaço físico separado e exclusivo, cumprindo rigorosamente as normas da vigilância sanitária. A estrutura deve operar como uma farmácia regular, com a presença obrigatória de um farmacêutico habilitado durante todo o horário de atendimento. A venda direta em prateleiras comuns do mercado continua proibida.

A lei também estabelece critérios para a segurança de medicamentos controlados, que só podem ser entregues após o pagamento ou transportados até o caixa em embalagens lacradas e identificadas. Além da venda física, as unidades instaladas poderão utilizar canais digitais e e-commerce, desde que respeitada a regulamentação sanitária vigente.