Câmara aprova multas para descarte irregular de lixo

Nova legislação endurece punições contra o descarte de resíduos em locais públicos (Créditos da imagem: Freepik)

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 580/22. A proposta estabelece penalidades financeiras para quem realizar o descarte de lixo em vias públicas ou em outros locais não autorizados. Após a aprovação na Câmara, o texto agora segue para a análise do Senado Federal.

De acordo com o projeto, o valor da punição não será fixo, sendo calculado de forma proporcional à quantidade de resíduos descartados e ao porte econômico do infrator. No caso de pessoas físicas, as multas podem variar entre um e dez salários mínimos. Já para pessoas jurídicas, o que inclui atividades empresariais ou infrações cometidas por funcionários, o impacto financeiro é maior, previsto entre cinco e 100 salários mínimos.

A proposta, que altera a Lei dos Crimes Ambientais e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10), também estabelece critérios de isenção. Não serão punidos os descartes realizados em locais destinados especificamente à gestão e manejo de resíduos. Além disso, o texto prevê que não haverá penalidade para a manutenção ou o armazenamento de resíduos, desde que estes ocorram em condições adequadas e sem oferecer riscos à segurança ou à saúde da população.