TJCE autoriza bloqueio de celulares em caso de inadimplência

O entendimento judicial aponta que a medida é parte das garantias contratuais, contrariando legislação estadual recente (Créditos da imagem: Pixabay)

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu manter a autorização para que instituições financeiras realizem o bloqueio de aparelhos celulares de clientes inadimplentes. A medida, válida para dispositivos adquiridos por meio de financiamento direto, suspende os efeitos de uma lei estadual que buscava proibir a prática e penalizar as empresas que suspendessem o funcionamento de aplicativos ou do hardware.

A decisão foi recebida de forma positiva por entidades do setor produtivo. A Associação Brasileira da Liberdade Econômica (ABLE) defende que o modelo de financiamento com garantia de bloqueio é uma ferramenta de inclusão financeira, permitindo que consumidores sem acesso ao sistema bancário tradicional consigam adquirir dispositivos.

Com a manutenção da liminar, as empresas seguem autorizadas a aplicar as restrições contratuais previstas em caso de falta de pagamento até que o mérito da questão seja julgado em última instância pelo tribunal.