Novas regras do Simples Nacional passam a valer a partir de 2027; confira as mudanças

As empresas de micro e pequeno porte já possuem um novo cronograma tributário para seguir. O Diário Oficial da União formalizou, a Resolução nº 186/2026 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). O documento estabelece modificações estruturais na forma de tributação que passarão a valer oficialmente no ano-calendário de 2027.

A principal modificação apresentada pelo Governo Federal envolve o calendário de escolha pelo regime, que teve o seu prazo de adesão antecipado. A medida visa dar maior previsibilidade ao processo de enquadramento das empresas.

Outro ponto fundamental é a criação do modelo híbrido. Por meio dele, as organizações poderão combinar o recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), derivados da reforma tributária, com os tributos que já fazem parte do pacote atual do Simples Nacional.

Resumo das mudanças confirmadas
Abaixo, os detalhes centrais da nova resolução:

Implementação: As regras entram em vigor a partir de 2027.

Gestão de Prazos: Empresas devem ficar atentas à antecipação da data de opção pelo regime.

Integração Fiscal: O sistema passa a contemplar as taxas CBS e IBS em conjunto com os impostos vigentes.

Com a publicação oficial, o setor contábil e os proprietários de pequenas empresas ganham um período de transição para ajustar o planejamento financeiro às exigências que chegam no próximo ano.